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“ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ/MS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019”.

Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

“ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ/MS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019”.

Categoria: Leis Complementares • Número: 108 • Data: 26/11/2020 10:19

Ementa

“ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ/MS DE ACORDO COM A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019”.

Arquivos da legislação

“ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ/MS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019”.

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