Fixa a carga horária de trabalho dos membros dos órgãos técnicos a administrativo multidisciplinar de meio ambiente, nomeados pelo Decreto nº. 2.083 de 2 de março de 2011, a serem laboradas nas dependências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Itaquiraí – MS e dá outras providências

Detalhes do ato normativo publicado no portal