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Institui o Regime Jurídico da Legislação Trabalhista no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaquiraí e dá outras providências

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Ativa

Institui o Regime Jurídico da Legislação Trabalhista no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaquiraí e dá outras providências

Categoria: Leis Complementares Número: 30 Data: 07/04/2008 07:55

Ementa

Institui o Regime Jurídico da Legislação Trabalhista no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaquiraí e dá outras providências