Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Itaquiraí, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que especifica

Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Itaquiraí, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que especifica

Categoria: Leis Complementares • Número: 35 • Data: 09/10/2009 11:20

Ementa

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Itaquiraí, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que especifica

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