Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 4000
Ementa: Institui Servidão Administrativa, não onerosa, em favor do Município de Itaquiraí. Sobre Imóvel de Propriedade privada constituído de terra, com a finalidade de instalação de destino final de rede de drenagem pluvial, visando atendimento das exigências de funcionalidade do loteamento Jardim Ipê, e da outras providências
Ano
2016
Categoria
Decretos
Situação
Ativa