Legislações

Legislação Nº 4560

Ementa: Altera o decreto n° 4276 de 03 de outubro de 2017 e dispõe sobre a nomeação dos membros do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério-CACS/FUNDEB- e dá outras providências