Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 90
Ementa: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, contemplando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências
Ano
2017
Categoria
Leis Complementares
Situação
Ativa
Arquivos