Legislações

Legislação Nº 5648

Ementa: Acrescenta Dispositivo no art.2º do decreto nº 5633/2025, para realização de contratos verbais de pequenos compras e prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o art.95, §2º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito  da administração pública municipal do poder executivo de itaquiraí-MS, e dá outras providências