Legislações

Legislação Nº 5065

Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do IPTU e atualização da unidade fiscal de Itaquiraí (UFI) para fins de cobrança de impostos e taxas para exercício de 2022, institui tabela que define a base do ISSQN incidente sobre atividade de construção civil de edificações e dá outras providências