Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 4674
Ementa: Disciplina as atividades de embarque e desembarque de embarcações náuticas nas rampas públicas e rampas particulares do Porto Santo Antonio e Praia da Amizade, visando a prevenção e enfrentamento ao coronavírus/COVID19 e dá outras providências
Ano
2020
Categoria
Decretos
Situação
Ativa
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