Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 110
Ementa: “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 052/2011, de 25 de novembro de 2011, para adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaquiraí/MS à reforma da previdência pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências”
Ano
2020
Categoria
Leis Complementares
Situação
Ativa
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