Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 103
Ementa: Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se ás normas gerais de liberdade econômica estabelecida pela Lei Federal N° 13.874/2019, e dá outras providências
Ano
2019
Categoria
Leis Complementares
Situação
Ativa
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