Legislações

Legislação Nº 5347

Ementa: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021 para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da administração pública municipal de Itaquiraí-MS , nas categorias de qualidade comum e de luxo.