Legislações

Legislação Nº 5406

Ementa: Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, e os prazos para pagamento, no âmbito da administração pública direta, autárquica e funcional do município de itaquiraí-MS