Legislações

Legislação Nº 5362

Ementa: Dispõe sobre as regras para atuação da equipe de planejamento da contratação, agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de itaquiraí-MS