Legislações

Legislação Nº 5372

Ementa: Regulamenta os arts.82 a 86 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do sistema de registro de preços-SRP, para aquisição e locação de bens ou a contratação de obras ou serviços, inclusive de engenharia, no âmbito da administração pública direta, autárquica fundacional do município de itaquiraí-MS