Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 775
Ementa: Institui o dia municipal de conscientização Transtorno do Espectro Autista bem como cria a Carteira de identificação da Pessoa com Espectro Autista (CIPTEA)
Ano
2023
Categoria
Leis
Situação
Ativa
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