Legislações

Legislação Nº 5633

Ementa: Regulamenta o procedimento para contratos verbais de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o art. 95, §2º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal do poder executivode Itaquiraí-MS, e dá outras providências