Legislações

Legislação Nº 5624

Ementa: Regulamenta os arts.82 a 86 da lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do sistema de registro de preços-SRP, para aquisição e locação de bens ou contratação de obras ou serviços, inclusive de engenharia, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Itaquiraí-MS.