Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 4723
Ementa: Declara estado de calamidade pública, no municipio de itaquiraí e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus(COVID-19)
Ano
2020
Categoria
Decretos
Situação
Ativa
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