Legislações

Legislação Nº 5415

Ementa: Estabelece procedimentos, no âmbito da secretária municipal de saúde de itaquiraí, para o repasse de recursos recebidos do fundo nacional de saúde e fundo especial de saúde, referente à assistência financeira complementar da união, de que trata a portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que alterou a portaria de consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, destinados às entidades privadas que menciona, e dá outras providências