Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 712
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) aos consumidores vinculados ás unidades enquadradas na tarifa Social, que não ultrapassem o consumo de energia elétrica de 220 KWh
Ano
2020
Categoria
Leis
Situação
Ativa
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