Legislações

Legislação Nº 5018

Ementa: “Revoga o termo de acordo n° 04/2009 e termo de doação, firmado entre o Município de Itaquiraí e Jolline Indústria de Confecções Ltda-ME, bem como reverte o imóvel registrado no CRI de Itaquiraí/MS, Matrícula n° 75, previsto na Lei n° 470/2009.”