Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 5279
Ementa: Dispõe sobre o regime de transição das leis n°8.666 de 1993 e n°10.520 de 2002 para lei n°14.133 de 2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Itaquiraí-MS.
Ano
2023
Categoria
Decretos
Situação
Ativa
Arquivos