Legislações

Legislação Nº 45

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar dispositivo da Lei Complementar n.º 037/2010 que dispõe sobre Sistema Municipal da Licenciamento Ambiental - SISMLAM, o Sistema Municipal de Cadastro Informações e Monitoramento Ambiental - SMUCIMA, do município de Itaquiraí - MS e dá outras providências