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Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

Categoria: Decretos Número: 5648 Data: 01/04/2025 09:04

Ementa

Acrescenta Dispositivo no art.2º do decreto nº 5633/2025, para realização de contratos verbais de pequenos compras e prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o art.95, §2º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito  da administração pública municipal do poder executivo de itaquiraí-MS, e dá outras providências

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