(67) 3476-3500
administracao@itaquirai.ms.gov.br

Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

Categoria: Decretos Número: 5821 Data: 16/12/2025 09:48

Ementa

Regulamenta a operacionalização das normas estabelecidas pela lei 13.019/2014 quanto aos procedimentos de manifestações de interesse social e dá outras providências