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Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

Categoria: Decretos Número: 4981 Data: 25/06/2021 09:08

Ementa

"Institui Tabela que define a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) incidente sobre atividade de construção civil de edificação e dá outras providências."

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