“Revoga o termo de acordo n° 04/2009 e
termo de doação, firmado entre o Município de Itaquiraí e Jolline
Indústria de Confecções Ltda-ME, bem como reverte o imóvel registrado no CRI de
Itaquiraí/MS, Matrícula n° 75, previsto
na Lei n° 470/2009.”