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Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

Categoria: Decretos Número: 5298 Data: 09/05/2023 09:51

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento do pagamento IPTU com desconto para contribuintes que foram prejudicados com instabilidade do sistema do SICREDI e dá outras providências

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