Legislações

Legislação Nº 5574

Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do IPTU e atualização da unidade fiscal de Itaquiraí (UFI) para fins de cobrança de Imposto e taxas para o exercício de 2025, institui tabela que define a base do ISSQN incidente sobre atividade de construção civil de edificações e dá outras providências