Legislações

Legislação Nº 4903

Ementa: REVOGA OS DECRETOS 4.139/2017, 4.145/202, 4.450/2019 E 4.451/2019; NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O ÓRGÃO TÉCNICO ADMINISTRATIVO MULTIDISCIPLINAR DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.