Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 5288
Ementa: Dispõe sobre a implementação em âmbito municipal, a lei de Acesso a informações-Lei Federal n°12.597 de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências
Ano
2023
Categoria
Decretos
Situação
Ativa
Arquivos