(67) 3476-3500
administracao@itaquirai.ms.gov.br

Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

Categoria: Leis Número: 745 Data: 27/12/2021 08:31

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar área do Município, através de doação a proprietário de fato, que especifica e dá outras providências

Arquivos da legislação