“ Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de ITAQUIRAÍ, Estado de Mato Grosso do Sul;
fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências “