Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parceiras celebradas entre a Administração Pública do Município de as organizações da sociedade civil

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Ativa

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parceiras celebradas entre a Administração Pública do Município de as organizações da sociedade civil

Categoria: Decretos • Número: 4173 • Data: 07/03/2017 10:36

Ementa

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parceiras celebradas entre a Administração Pública do Município de as organizações da sociedade civil

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