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Regulamenta a Comissão Julgadora de Avaliação de Imposto Predial e Territorial Urbano, art. 48, Parágrafo Único da Lei nº 036/2009 de 29 de dezembro 2009

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Ativa

Regulamenta a Comissão Julgadora de Avaliação de Imposto Predial e Territorial Urbano, art. 48, Parágrafo Único da Lei nº 036/2009 de 29 de dezembro 2009

Categoria: Decretos Número: 2024 Data: 04/11/2010 09:47

Ementa

Regulamenta a Comissão Julgadora de Avaliação de Imposto Predial e Territorial Urbano, art. 48, Parágrafo Único da Lei nº 036/2009 de 29 de dezembro 2009