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Regulamenta a Lei Complementar nº 020/2006, no tocante a gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão, para as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e da outras providências

Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

Regulamenta a Lei Complementar nº 020/2006, no tocante a gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão, para as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e da outras providências

Categoria: Decretos Número: 2883 Data: 20/03/2015 11:14

Ementa

Regulamenta a Lei Complementar nº 020/2006, no tocante a gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão, para as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e da outras providências