Legislações

Legislação Nº 2264

Ementa: Regulamenta a Lei Complementar n° 036, de 29 de dezembro de 2009, dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços, a Declaração Eletrônica do Responsável Tributário, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Nota Fiscal de Serviços Padronizada, o Recibo Provisório de Serviço, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e dá outras providências