Regulamenta a lei municipal n°036 de 29 de dezembro de 2009, alterada pela lei municipal 103 de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas relativas á livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do município como agente normativo e regulador e dá outras providências

Detalhes do ato normativo publicado no portal