Regulamenta a prorrogação por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CPEND), ambas relativas á Créditos Tributários Federais e á Dívida Ativa da União, e Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débitos e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas, ambas relativas á créditos Tributários Municipais perante o Município de Itaquiraí-MS, para todos os órgãos da Administração direta, indireta, fundos e fundações da Prefeitura Municipal de Itaquiraí, para fins de habilitação em licitações e ao efetuar pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.

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Ativa

Regulamenta a prorrogação por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CPEND), ambas relativas á Créditos Tributários Federais e á Dívida Ativa da União, e Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débitos e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas, ambas relativas á créditos Tributários Municipais perante o Município de Itaquiraí-MS, para todos os órgãos da Administração direta, indireta, fundos e fundações da Prefeitura Municipal de Itaquiraí, para fins de habilitação em licitações e ao efetuar pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.

Categoria: Decretos • Número: 4645 • Data: 25/03/2020 10:56

Ementa

Regulamenta a prorrogação por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CPEND), ambas relativas á Créditos Tributários Federais e á Dívida Ativa da União, e Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débitos e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas, ambas relativas á créditos Tributários Municipais perante o Município de Itaquiraí-MS, para todos os órgãos da Administração direta, indireta, fundos e fundações da Prefeitura Municipal de Itaquiraí, para fins de habilitação em licitações e ao efetuar pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.

Arquivos da legislação

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