Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 1027
Ementa: Regulamenta o artigo 7° da Lei Complementar Municipal 16, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Responsabilidade Tributária, e dá outras providências
Ano
2004
Categoria
Decretos
Situação
Arquivos