Legislações

Legislação Nº 2278

Ementa: Regulamenta o parágrafo primeiro do artigo 5º da Lei Municipal nº 475/2009, que dispõe sobre a composição, as atribuições e a competência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -FMHIS do Município de Itaquiraí - MS