Legislações

Legislação Nº 2512

Ementa: Revoga Decreto 2.184/2011 e Fixa a carga horária de trabalho dos membros dos órgãos técnicos a administrativo multidisciplinar de meia ambiente, nomeados pelo Decreto n°. 2.511 de 8 de maio de 2013, a serem laboradas nas dependências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Itaquiraí - MS e dá outras providências