Seleção de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), assim definidos pelo Art. 3º E 18-A, §1º, da Lei Complementar 123/2006 para futura aquisição de Gêneros Alimentícios, para atender aos Programas da Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade com as especificações e quantidades constantes no Anexo I do Edital.

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