Prefeitura cumpre decisão judicial em relação aos servidores contratados

01.10.2019

(Roney Minella) – A Prefeitura de Itaquiraí está tomando as providências necessárias visando cumprir a determinação da Justiça que decidiu pela substituição de servidores contratados, após a realização de concurso público.

O desligamento dos contratados ocorrerá em face da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Itaquiraí e o prefeito Ricardo Fávaro Neto, através do Processo nº 0900004-82.2019.8.12.0051, que impõe, inclusive, multa de R$ 1.000,00 por dia em caso de descumprimento da decisão judicial.

Diante da decisão da Justiça, o prefeito Ricardo Fávaro reuniu todos os secretários municipais, comunicou a decisão judicial, determinou o ajuste no quadro de funcionários no sentido de reorganizar o funcionamento das secretarias.

“A demissão é uma medida amarga que temos que realizar. Primeiro para cumprir a determinação judicial e, simultaneamente, para manter a Prefeitura dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Reconhecemos que temos sim, funcionários contratados absolutamente comprometidos e atuando satisfatoriamente em benefício da população. E a partir de agora, todos têm a oportunidade de fazer o concurso público para conquistar sua efetivação”, comentou rapidamente o prefeito Ricardo Fávaro.

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Divulgação

*Departamento Municipal de Comunicação