Governo Municipal realizará Audiência Pública para Apresentar e Debater o Orçamento para 2014
O Governo Municipal de Itaquiraí realizará Audiência Pública com o objetivo de debater com a População e o Legislativo Municipal a Lei de Orçamento Anual – LOA 2014 e o Plano Plurianual – PPA 2014-2017. Atendendo aos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal, a Prefeitura de Itaquiraí ouvirá a comunidade nesta terça-feira, dia 27 de agosto de 2013, a partir das 9h00 nas dependências da Câmara de Vereadores. “São leis e programas que têm uma correlação entre si e são de fundamental importância para a gestão. Os programas do PPA têm metas e indicadores quantificados. Enquanto a LOA reserva recursos para sua execução”, disse Jairo Donin, Controlador Geral do Município. Jairo Donin, ressaltou ainda que a LOA vale por um ano. Seu conteúdo é composto pelas receitas e despesas de todas as secretarias e fundos, abrangendo as diretrizes impostas pela LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Lei 557/13. Já o PPA valerá por quatro anos, sendo três anos do Mandato da gestão Ricardo Fávaro Neto e um ano para o mandato seguinte. Todas as leis estão sendo divulgadas e discutidas em audiências públicas para, em seguida, serem encaminhadas para apreciação e votação na Câmara Municipal. “Estamos fazendo tudo no prazo e de acordo com as exigências legais para que não haja nenhum problema no andamento da nossa gestão. Com isso, queremos garantir que as políticas públicas cheguem à população, beneficiando, principalmente, aqueles que mais precisam da administração municipal”, frisa o prefeito Ricardo Fávaro Neto (PSDB). A Audiência Pública tem início previsto para as 9h00 desta terça-feira (27/08), no Plenário da Câmara de vereadores. Todos são convidados a participar, opinar e dar sugestões.