Conselho do FUNDEB

Página dedicada à prestação de contas do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS FUNDEB

Qual a função do Conselho?
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal.

Qual a importância do Conselho? O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle fiscal dos recursos, mas sim a representação da sociedade junto a administração pública, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno, pois esse é executado pelo próprio Poder Executivo local, pelos controles externos que ficam  a  em cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do  Poder Executivo. A função de conselheiro não é remunerada, mas garante o direto a dispensa do trabalho para participar das reuniões uma vez que é considerada de extrema importância e relevância pelos órgãos de controle externo (MP e TC), a participação e acompanhamento da representação social/popular a que se refere na  aplicação e gestão de recursos públicos.

Quais informações encontro aqui? Este espaço é destinado a publicidade das atas referentes formação do CACS - FUNDEB, atas de  reuniões do conselho atuante no município de onde constam informações como: dados apresentados aos conselheiros sobre a aplicação dos recursos recebidos e aplicados na rede municipal de ensino a cada bimestre de acordo com as regras do FNDE. Os dados apresentados podem ser conferidos na pagina do SIOPE <https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/sistemas/siope> que é de livre acesso a todo e qualquer cidadão, sem necessidade de senha de acesso, afirmando assim a autenticidade e veracidade das informações apresentadas ao conselho em um portal de domínio público.