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Publicação de Transparência

CAE - Conselho de Alimentação Escolar

CAE - Conselho de Alimentação Escolar CAE - Conselho de Alimentação Escolar - Criado pela Lei nº 233/1997, revogada pela Lei nº 301/2001 (atual). Arquivos Compartilhar

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Estrutura completa de publicações e documentos da transparência.

Decreto CAE - Quadriênio 2025/2028 - Decreto nº 5680/2025

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Lei de criação do CAE - Lei nº 233/1997 (revogada)

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Lei de criação do CAE - Lei nº 301/2001 (atual)

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Parecer a Ata de aprovação das contas da Merenda Escolar de 2025

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