FMHIS - Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

FMHIS - Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS - Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social criado pela Lei nº 404/2006 revogada pela Lei nº 475/2009, dando nova redação do art. 5º pela Lei nº 850/2025. Arquivos Compartilhar